Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Procurador Jurídico
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I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de ______% sobre o vencimento do cargo que ocupa. Considera-se trabalho noturno o executado entre as ______ horas de um dia e as ______ horas do dia seguinte.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou em função pública (1ª parte). A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato ou a sua autoria (2ª parte). Na responsabilidade civil-administrativa, em casos de infrações de trânsito, das quais não possa resultar a cassação/suspensão da carteira de habilitação (desde que do ato não tenha resultado danos a terceiros, e os prejuízos sejam de pequeno valor), poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) (3ª parte).
A sentença está: