Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Fiscal Tributário

Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:

I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

II. Rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens de uso comum do povo.

III. São considerados bens de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atos vinculados.

(2) Atos discricionários.

(  ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

(  ) Um exemplo é a concessão da licença paternidade.

(  ) São aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:

I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.

II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.

III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.

IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais:

I. Imunidade.

II. Isenção.

III. Seletividade.

IV. Progressividade.

Estão CORRETOS: