Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Agente Administrativo

O  Prefeito  e  o  Vice‐Prefeito  tomarão  posse  na  sede  da  prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o  compromisso  de  manter,  defender  e  cumprir  as  constituições e leis e administrar o Município, visando ao  bem geral dos bens públicos. 

O  Poder  Executivo  é  exercido  pelo  Prefeito,  auxiliado  pelos Ministros. 

Se  o  Prefeito  e  o  Vice‐Prefeito  não  tomarem  posse  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  fixada,  o  cargo  será  declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo  justo e comprovado. 

Em  caso  de  impedimento  do  Prefeito e  do  Vice‐Prefeito,  caberá ao Governador substituí‐los. 

Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se‐ á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a  ocorrência  da  última  vaga,  sendo  que  os  eleitos  completarão o mandato dos sucedidos.