Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerro Largo - RS 2021 para Cirurgião Dentista

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Q1847852 Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei não excluirá da apreciação do Poder ________ lesão ou ameaça a direito. A lei não __________ o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativas
Respostas
1: C