Questões de Concurso Público Prefeitura de Portão - RS 2020 para Agente Tributário

O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.