De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:

I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. Contados da data da posse, é de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

III. Deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é identificado como:

Com base no disposto na Lei Municipal nº 754/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

( ) A vacância do cargo não decorrerá de aposentadoria.

( ) A função de confiança não precisa ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo.