Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupanci do Sul - RS 2019 para Agente Comunitário de Saúde

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Q2702840 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:

I. Seu domicílio ou de sua residência.

II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Respostas
1: D