Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Pardo - RS 2019 para Contador
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.
Estão CORRETOS:
Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito. ( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS: