Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Médico - Veterinário

Em conformidade com a Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, consideram-se maus-tratos aos animais, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

III. Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

IV. Emissão da Licença Sanitária.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, com relação à vigilância sanitária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As autoridades fiscalizadoras da vigilância sanitária, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso a todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, estritamente em horário comercial, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.

( ) Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Pinto Bandeira, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Setor de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, analisar os itens abaixo:

I. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.

II. O setor de vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Havendo necessidade de inutilização imediata e sem defesa de produtos que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, devem ser tomadas as seguintes medidas de precaução, EXCETO: