Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Auxiliar de Serviços Gerais
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
II. Pela administração própria no que respeite ao interesse local.
III. Pela adoção de legislação própria.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:
I. Vereadores.
II. Vice-Prefeito.
III. Eleitores do Município.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
I. Renúncia escrita.
II. Falecimento.