Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Auxiliar de Serviços Gerais
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
II. Pela administração própria no que respeite ao interesse local.
III. Pela adoção de legislação própria.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:
I. Vereadores.
II. Vice-Prefeito.
III. Eleitores do Município.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
I. Renúncia escrita.
II. Falecimento.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, os cargos públicos serão de provimento:
I. Efetivo.
I. Em comissão.
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito ou da autoridade competente de autarquia e fundação pública, quando houver.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.