De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os tributos da competência do Município, instituído por lei municipal, que atendem aos princípios da Constituição Federal e normas gerais do direito tributário, analisar os itens abaixo:


I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo nos termos de Lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.


II. O imposto sobre transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto à base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Operações de crédito.
(2) Operações de câmbio.
(3) Operações de seguro.

(_) A base de cálculo é o montante do prêmio.
(_) A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
(_) A base de cálculo é o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição. 

De acordo com a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:


I. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.


II. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto quando beneficiados por imunidade ou isenção.


III. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.


Está(ão) CORRETO(S): 

O ISS é um imposto de competência municipal. Assinalar a alternativa que apresenta o serviço que não está sujeito à tributação pelo ISS: