Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao Poder Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia _________ de cada mês, na proporção de um duodécimo. 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o meio ambiente, analisar a sentença abaixo:

O Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, devendo combater a destruição da vegetação natural, de preservação permanente, ao longo de qualquer curso d’água e lagos, nos topos de morros, montes, rodovias e ferrovias, prevenindo e controlando a poluição e a erosão (1ª parte). É incumbência do Município adotar normas e critérios técnicos para a arborização, remoção e poda de árvores (2ª parte).

A sentença está: 

Acerca da Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo:

I. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

II. A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar da publicação do ato de investidura.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre o disposto na Lei nº 1.310/2002, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

(_) Terá direito à diária todos os servidores que se deslocarem ao interior do Município, e do interior para a sede do Município, desde que haja necessidade de permanecerem em horário de refeições. 

Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, analisar a sentença abaixo:

Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mesmo havendo prejuízo ao exercício do cargo (1ª parte). O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em situações como, por exemplo, exercício de função de confiança (2ª parte).

A sentença está:  

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Monitor de Creche:

I. Cuidar e educar adequadamente as crianças, mantendo-as alimentadas e sujas.
II. Orientar que os pais sejam os únicos responsáveis pela higiene pessoal das crianças. 

Considerando-se a Lei nº 1.682/2004, sobre os aspectos a serem analisados nos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverão manifestar-se obrigatoriamente sobre os seguintes aspectos:

I. Reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos históricos e culturais ecológicos.
II. Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas.
III. Uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade.

Estão CORRETOS: