Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A comissão processante dará conhecimento _______________________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Estão CORRETOS: