Com base na Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Está(ão) CORRETO(S):