Questões Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Engenheiro Civil

Q4397588

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Engenheiro Civil |

Q4397588 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas estabelece normas de polícia administrativa municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos, que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população, ou que contrarie leis e regulamentos municipais.

A pena é de caráter pessoal, os pais não responderão pela prática de atos dos filhos menores.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos infratores também coletivamente, ausente a forma individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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