O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando a dívida fundada deixar de ser paga sem motivo de força maior, por:

De acordo com Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

Está(ão) CORRETO(S):