Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


O Município, obrigatoriamente antes de fixar ou conceder reajustes da tarifa do transporte coletivo urbano, deverá apresentar planilha de custos atualizada de empresa privada, que servirá como comparativo e parâmetro com as planilhas apresentadas pela empresa que detém a concessão do transporte coletivo urbano (1ª parte). A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, antes de edital de concorrência pública para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão será feita preferencialmente com autorização legislativa, mediante contrato (2ª parte).

A sentença está:  

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excetuando-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social.
IV. Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estão CORRETOS:

Sobre o disposto na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor ____________, e compreende o conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à ___________ e à paternidade; e assistência à ________.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença (1ª parte). No caso de licença negada, as faltas ao serviço não correrão à responsabilidade do servidor, salvo se, encaminhado à inspeção de saúde, o órgão competente atestar tenha ele estado à disposição da junta médica para exames (2ª parte). Os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados obrigatoriamente por médicos de serviço oficial do próprio Município, do Estado ou da União, ou por médicos credenciados pelo Município (3ª parte).

A sentença está:  

Acerca das disposições presentes na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
(   ) A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no ano anterior.
(   ) O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.
(   ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
(   ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.