É facultada a participação no processo, em ação coletiva ou individual, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

É facultada a participação no processo, em ação coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

É facultada a participação no processo, de inquérito de falta grave, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.