Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS: