Questões de Concurso Público Prefeitura de Antônio Prado - RS 2019 para Contador

Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
(---) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
(---) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à Lei de Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. As receitas de operações de crédito autorizadas em lei não serão compreendidas na Lei de Orçamentos, por serem reguladas em lei específica.
II. As dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviço de terceiros serão consignadas na Lei de Orçamento.
III. São vedadas quaisquer deduções referentes às receitas e despesas da Lei de Orçamento, uma vez que deverão constar os seus totais na lei.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa é classificada em categorias econômicas. As despesas correntes englobam as transferências correntes, sendo essas as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Pode-se afirmar que é considerado(a) como transferência corrente o(a):

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
(---) O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
(---) A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e ainda, devem ser observados requisitos mínimos da existência de alguns melhoramentos. São esses melhoramentos, EXCETO: