Questões de Concurso Público Câmara de Senador Salgado Filho - RS 2018 para Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias, refere-se à modalidade de licitação chamada: