Questões de Concurso Público Câmara de Balsa Nova - PR 2018 para Procurador

Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.