Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2016 para Advogado

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

As sanções às pessoas jurídicas infratoras deverão ser aplicadas de forma isolada, nunca cumulativamente.