Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidreira - RS 2016 para Assistente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |
Q753810
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.
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