Questões de Concurso Público Prefeitura de Agudo - RS 2015 para Fiscal

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Q673064 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, entre outras:

I - Exibir informação, ou prestar declarações verdadeiras às autoridades fazendárias.

II - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

III - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Respostas
1: B