Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Advogado

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

A concessão administrativa é uma concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Na concessão administrativa, a execução de serviço público é delegada ao concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material.

Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto disposto na Lei nº 8.987/95.