Questões de Concurso Público PC-PI 2018 para Perito Médico Legista - Psiquiatria

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.