Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2016 para Agente Penitenciário - Prova Anulada

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.