Questões SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

Q81399

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81399 Legislação Estadual

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

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Q81400

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81400 Legislação Estadual

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

o Procurador Geral do Estado;

o Governador do Estado;

o Procurador Geral de Justiça;

o Prefeito Municipal.

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Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

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