Questões SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

Q81376

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81376 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

decretar e executar a intervenção federal;

exercer o comando supremo das forças armadas;

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

conferir condecorações e distinções honoríficas;

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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