Questões de Concurso Público Prefeitura de Mucajaí - RR 2024 para Professor Pedagogo

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Q3736384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 95º do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que apresenta o poder citado como fiscalizador das entidades governamentais de atendimento. 
Alternativas
Q3736385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D