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Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
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Q4127468

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

Alternativas

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

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Q4127469

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127469 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, sem que haja necessidade de ser um profissional técnico de notória especialização.

É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

A dispensa de licitação no ordenamento jurídico pátrio não existe.

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Q4127472

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127472 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.

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Q4127473

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127473 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: D