Questões de Concurso Público Câmara de Conchal - SP 2020 para Advogado

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior. 

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. 

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. 

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.