Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário - Contabilidade

Na Lei de Responsabilidade Fiscal existem referências ao sistema de controle de custos e em apenas uma, deixa a possibilidade do Poder Legislativo tomar a iniciativa no sentido de implantação e/ou aperfeiçoamento de referido sistema (instrumento auxiliar ao princípio da eficiência, citado no art. 37 da atual Constituição Federal).
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

Na descentralização de créditos orçamentários, há um mecanismo capaz de propiciar às unidades orçamentárias, cuja repartição central necessite autorizar para os órgãos regionais, pertencentes ao mesmo Ministério, a prerrogativa de emitir empenho. Como é denominado referido mecanismo?  

No art. 18 da Lei Federal 4.320 de 31 de março de 1964 há um dispositivo que permitia a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não e far-se-á mediante subvenções, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, dos Estados dos Municípios ou do Distrito Federal.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere à correta denominação dada para esse tipo de subvenção, acima descrito: 

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há, no art. 30, a citação de prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Senado Federal proposta para os limites globais para o montante da dívida consolidada, bem como de limites e outros aspectos do endividamento.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém a identificação correta de uma dessas Resoluções, emitida, posteriormente, pelo Senado Federal.