Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário - Contabilidade
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Q2250967
Direito Constitucional
Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:
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