Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, tanto em relação aos usuários como em relação aos não usuários do serviço público.

De acordo com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração é de direito público, cujo conteúdo vem definido em lei. Por isso, nenhum servidor público possui direito adquirido a regime jurídico. 

Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o abono de férias é parcela acessória que deve ser paga sempre que cumpridas, pelo servidor público, as condições impostas pela lei, independentemente do efetivo gozo do descanso anual, em razão do caráter alimentar da verba. 

Prescreve em 03 (três) anos a ação de desapropriação indireta a qual, por se tratar de direito real, submete-se às determinações do Decreto nº 20.910/32.