Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:
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Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:
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Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos. Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:
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O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
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A aquisição de medicamentos no setor público é realizada na maioria das vezes por licitação. Este é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o seu interesse, proporcionando iguais oportunidades aos que desejam contrastar com o poder público. NÃO é uma modalidade de licitação:
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