Questões MPE-RJ 2007 para Analista - Processual

Q192193

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192193 Direito Processual Penal

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual

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