são facultadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.  

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de representação sindical.  

será permitida, em virtude de lei, a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato.  

tem direito a votar o aposentado filiado, mas não a candidatar-se para ser votado nas organizações sindicais.  

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores nas vias judicial e administrativa.