Nos casos de comprovada incapacidade da pessoa idosa de gerir seus bens, cabe à família designar o membro que será seu representante legal.

É considerado crime inafiançável negar a alguém emprego e trabalho em função da idade.  

A pessoa idosa tem prioridade de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em relação à pessoa com deficiência.

O processo de envelhecimento diz respeito aos familiares do idoso, os quais são os agentes públicos responsáveis por garantir os serviços de saúde ao idoso.

O Estado brasileiro tem a competência de elaborar formas de melhoria das condições de moradia de pessoas idosas.