A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, dispõe que a educação é direito de todos
e dever do Estado e da família. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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Segundo o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), ordinariamente quando cessa a menoridade, a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Acerca do tema, é correto afirmar que a menoridade cessa aos:
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De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou
externo, e de direito privado. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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