O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.