Trata da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas à divulgação técnico-científica de dados e informações da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).  

Regulamenta as instâncias de participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), formalizando e institucionalizando nas instâncias colegiadas a participação popular em cada esfera de governo.  

Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS no que se refere ao atendimento ambulatorial. 

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, preservando documentos pessoais.