o Código de Ética aprovado em 1993 pela Resolução 273/93, alterado pelas Resoluções do CFESS 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11. 

o Projeto ético-político do Serviço Social, referendado pelos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) de 1992 e 1995. 

a Lei n.º 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social. 

a Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. 

o conjunto de Diretrizes Curriculares de Serviço Social, estabelecido pela Resolução CNE/CES n.º 15/2002, baseadas nos pareceres n.º 492/2001 e n.º 1.363/2001 do CNE/CES.