Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Advogado

A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” poderá optar entre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.

A garantia pode ser exigida pela autoridade competente, mesmo sem previsão no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” deverá prestar a caução em dinheiro.

A garantia não pode ser exigida pela autoridade competente, pois não há previsão legal para tanto.

A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” não poderá escolher dentre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.

Tanto a garantia quanto a modalidade em que será prestada devem ser definidas pela autoridade competente no instrumento convocatório, sem possibilidade de opção por parte da “Quero Construir”.

Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.

Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.

Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.

Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.