A chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos,
visou a alterar e flexibilizar as possibilidades de terceirização na contratação de serviços por empresas interpostas. No
âmbito da administração pública, a terceirização é admitida com base no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República,
para execução indireta, observando-se as normas da Lei nº 8.666/1993. Levando em consideração tais premissas, assinale
a alternativa correta.
Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o
cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do
FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus
empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por
amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”. Levando em
consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa
correta.