Questões de Concurso Público FOZPREV 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q1699073
Direito Civil
A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a
alternativa correta.