Questões de Concurso Público Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 40 questões
Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas:
1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
2. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante trinta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
3. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão suas despesas. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.
4. São estáveis, após dois anos da nomeação, os servidores que tenham ingressado no cargo por concurso público.
Assinale a alternativa correta.
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
( ) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
( ) São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal, entre outras, domicílio eleitoral no Município, filiação partidária e idade mínima de dezoito anos.
( ) A câmara municipal dependerá do voto favorável de dois terços dos membros para aprovação de leis concernentes a plano diretor da cidade, zoneamento do uso do solo e alienação de bens, entre outras matérias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Conheça nossos planos