Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador

O livre convencimento, nos termos previstos exclusivamente pelo Código de Processo Civil de 1973, permite que o magistrado aprecie livremente a prova do caso e o direito aplicável a este caso, podendo inclusive afastar a incidência de regra legal.

O limite temporal para que o juiz modifique a sentença, salvo as exceções legais de correção de erro material ou por embargos de declaração, é a publicação do ato no Diário Oficial.

A sentença que condenar o réu ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

O Código de Processo Civil de 1973 permite expressamente o protesto de sentença transitada em julgado.

A preclusão máxima também é denominada coisa julgada material.